AREsp 2665250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a incidência de atenuantes não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e o Tema 158 do STF, e que a aplicação da fração mínima (1/6) do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi adequada diante da condição de 'mula' e da atuação da organização criminosa, não havendo omissão ou ilegalidade a ser reformada.

Parties
Agravante: VICTOR BOVO SANTOS DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 231/stj E Tema 158/stf, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Perdimento De Bens, Detração, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 231/stj E Tema 158/stf Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Perdimento De Bens Detração +1 more

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Parties

VICTOR BOVO SANTOS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes
  2. 2 Escolha da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração da condição de 'mula' e da atuação de organização criminosa na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a incidência de atenuantes não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e o Tema 158 do STF, e que a aplicação da fração mínima (1/6) do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi adequada diante da condição de 'mula' e da atuação da organização criminosa, não havendo omissão ou ilegalidade a ser reformada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.