REsp 2081116 - DECISAO

REsp 2081116 - DECISAO

Houve erro na aplicação da dosimetria pelo Tribunal a quo ao afastar integralmente a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos (natureza e quantidade da droga, uso de batedor e rádio) já apreciados na fixação da pena-base, configurando risco de bis in idem; por outro lado, os autos evidenciam que os réus atuaram como 'mulas'/'batedor', o que não afasta automaticamente o tráfico privilegiado, mas justifica sua aplicação na fração mínima de 1/6. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante de 1/6 e redimensionar as penas, mantendo o regime inicial fechado; as alegações sobre menoridade relativa e confissão espontânea não foram conhecidas por ausência...

Parties
Réu/recorrente: Ademar Souza dos Santos; Réu/recorrente: Daniel Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Prequestionamento

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Parties

Ademar Souza dos Santos

Réu/recorrente

Daniel Chaves

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Caracterização de prestação de serviço como 'mula' ou 'batedor' e integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Houve erro na aplicação da dosimetria pelo Tribunal a quo ao afastar integralmente a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos (natureza e quantidade da droga, uso de batedor e rádio) já apreciados na fixação da pena-base, configurando risco de bis in idem; por outro lado, os autos evidenciam que os réus atuaram como 'mulas'/'batedor', o que não afasta automaticamente o tráfico privilegiado, mas justifica sua aplicação na fração mínima de 1/6. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante de 1/6 e redimensionar as penas, mantendo o regime inicial fechado; as alegações sobre menoridade relativa e confissão espontânea não foram conhecidas por ausência...

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 a Ademar Souza dos Santos.
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 a Daniel Chaves.