AREsp 2708236 - DECISAO

AREsp 2708236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos para exasperação da pena-base e valoração negativa dos vetores do art. 59 do CP (pluralidade de golpes, gravidade das lesões, idade da vítima, circunstâncias do crime), e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, não se comprovou hipossuficiência para concessão da justiça gratuita a advogado constituído.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Iv), Art. 304 Do Código Penal, Justiça Gratuita, Direito De Recorrer Em Liberdade, Preclusão, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Iv) Art. 304 Do Código Penal Justiça Gratuita Direito De Recorrer Em Liberdade +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração dos vetores do art. 59 do Código Penal (culpabilidade, circunstâncias, consequências)
  2. 2 exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos para exasperação da pena-base e valoração negativa dos vetores do art. 59 do CP (pluralidade de golpes, gravidade das lesões, idade da vítima, circunstâncias do crime), e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, não se comprovou hipossuficiência para concessão da justiça gratuita a advogado constituído.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.