HC 953191 - DECISAO

HC 953191 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser inadequada a via substitutiva do recurso especial e porquanto as matérias invocadas se amoldam à jurisprudência consolidada: as condenações consideradas eram distintas e situavam-se dentro do período depurador em relação ao novo crime, não havendo bis in idem, e os maus antecedentes e a reincidência legitimam a majoração da pena e a fixação de regime prisional mais gravoso nos termos legais e jurisprudenciais, tornando a pretensão do impetrante manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: JOSÉ DELLA JUSTINA BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ DELLA JUSTINA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações antigas para reconhecimento de reincidência ou de maus antecedentes
  3. 3 compatibilidade entre reconhecimento de maus antecedentes e de reincidência sem bis in idem

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser inadequada a via substitutiva do recurso especial e porquanto as matérias invocadas se amoldam à jurisprudência consolidada: as condenações consideradas eram distintas e situavam-se dentro do período depurador em relação ao novo crime, não havendo bis in idem, e os maus antecedentes e a reincidência legitimam a majoração da pena e a fixação de regime prisional mais gravoso nos termos legais e jurisprudenciais, tornando a pretensão do impetrante manifestamente improcedente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.