AREsp 2581842 - DECISAO

AREsp 2581842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: afastou-se o reconhecimento de concurso formal entre os delitos previstos no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 por entender que, no mesmo contexto fático, deve prevalecer o reconhecimento de crime único, redimensionando-se a pena definitiva para 4 anos de reclusão e 30 dias-multa; manteve-se, todavia, a dosimetria quanto à valoração da culpabilidade por estar fundamentada concretamente e dentro da discricionariedade admitida pela jurisprudência do STJ, e foram mantidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis que impedem regime mais brando ou substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO DE SOUZA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reconhecer crime único, ficando a pena definitiva em 4 anos de reclusão e 30 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Vs Crime Único, Porte De Arma (lei N. 10.826/2003), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Vs Crime Único Porte De Arma (lei N. 10.826/2003) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE AUGUSTO DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria/pena-base)
  2. 2 Violação ao art. 70 do Código Penal (reconhecimento de concurso formal vs crime único)
  3. 3 Aplicação dos arts. 16, caput, e 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: afastou-se o reconhecimento de concurso formal entre os delitos previstos no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 por entender que, no mesmo contexto fático, deve prevalecer o reconhecimento de crime único, redimensionando-se a pena definitiva para 4 anos de reclusão e 30 dias-multa; manteve-se, todavia, a dosimetria quanto à valoração da culpabilidade por estar fundamentada concretamente e dentro da discricionariedade admitida pela jurisprudência do STJ, e foram mantidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis que impedem regime mais brando ou substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reconhecer crime único, ficando a pena definitiva em 4 anos de reclusão e 30 dias-multa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.