AREsp 2525456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, utilizada na fixação da pena-base, foi qualificada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 182, AI n. 742.460-RG) como matéria infraconstitucional, não apresentando repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FABIO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Repercussão Geral, Tema N. 182 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Repercussão Geral Tema N. 182 Do STF

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Parties

FABIO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, utilizada na fixação da pena-base, foi qualificada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 182, AI n. 742.460-RG) como matéria infraconstitucional, não apresentando repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário (inexistência de repercussão geral, Tema n. 182 do STF)