HC 945942 - DECISAO

HC 945942 - DECISAO

Havendo três causas de aumento, o Tribunal de origem aplicou apenas a causa que mais exaspera a pena (emprego de arma de fogo, majorante de 2/3), procedimento permitido pelo parágrafo único do art. 68 do Código Penal e não vedado pela Súmula 443 do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDNELSON DE LIMA MENDES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Majorantes, Súmula 443
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Majorantes Súmula 443

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDNELSON DE LIMA MENDES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas de aumento da pena e exigência de fundamentação concreta nos termos da Súmula 443 do STJ e do art. 93, IX, da Constituição
  2. 2 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal diante de múltiplas majorantes previstas no art. 157 do CP

Ratio Decidendi

Havendo três causas de aumento, o Tribunal de origem aplicou apenas a causa que mais exaspera a pena (emprego de arma de fogo, majorante de 2/3), procedimento permitido pelo parágrafo único do art. 68 do Código Penal e não vedado pela Súmula 443 do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.