HC 940328 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a instância ordinária exasperou a pena acima do mínimo legal sem fundamentação concreta, aplicando a fração de 3/8 com base apenas no número de qualificadoras; em observância à Súmula 443/STJ, deve aplicar-se a fração de 1/3 na terceira fase, reduzindo a reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão e mantendo 13 dias-multa.

Parties: Paciente: DAVID OTAVIO TOFFANETTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome: Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Súmula 443/stj

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

DAVID OTAVIO TOFFANETTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1 Aumento da pena na terceira fase exige fundamentação concreta
2 Aplicação de fração de aumento por número de majorantes sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

Reduzir a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto, e 13 dias-multa.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias.