REsp 2163350 - DECISAO

REsp 2163350 - DECISAO

O acórdão estadual está em consonância com a Súmula 231/STJ e com o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), os quais impedem que circunstância atenuante genérica conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção do STJ decidiu pela manutenção do óbice sumular, cabendo, portanto, negar provimento ao recurso especial; ainda, aplica-se a Súmula 568/STJ quanto à atuação do relator.

Parties
Recorrente: LEIVISON MONTEIRO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Violência Doméstica, Súmula 231/stj, Tema 158 (stf), Repercussão Geral, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Violência Doméstica Súmula 231/stj Tema 158 (stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEIVISON MONTEIRO FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF
  3. 3 Competência do STJ para rever precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está em consonância com a Súmula 231/STJ e com o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), os quais impedem que circunstância atenuante genérica conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção do STJ decidiu pela manutenção do óbice sumular, cabendo, portanto, negar provimento ao recurso especial; ainda, aplica-se a Súmula 568/STJ quanto à atuação do relator.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.