REsp 1924202 - DECISAO

REsp 1924202 - DECISAO

O STJ conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso especial por ausência de fundamentação proporcional quanto ao critério de aumento da pena-base no crime contra Adão, adotando para esse crime o critério de incremento de 1/8 do intervalo entre penas para cada circunstância judicial negativa e ajustando a fração da continuidade delitiva para 1/4, o que resultou na readequação da pena definitiva do réu para 15 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Guilherme Ferreira dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71, Parágrafo Único), Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Continuidade Delitiva (art. 71, Parágrafo Único) Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284 Stf)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Guilherme Ferreira dos Santos

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se a Corte de origem fundamentou adequadamente a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP
  2. 2 proporcionalidade e motivação na fixação da pena-base e do índice de aumento adotado
  3. 3 correta aplicação da fração referida no art. 71, parágrafo único, do CP para continuidade delitiva específica

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso especial por ausência de fundamentação proporcional quanto ao critério de aumento da pena-base no crime contra Adão, adotando para esse crime o critério de incremento de 1/8 do intervalo entre penas para cada circunstância judicial negativa e ajustando a fração da continuidade delitiva para 1/4, o que resultou na readequação da pena definitiva do réu para 15 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • readequar a pena do réu para 15 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão
  • Publique-se e intimem-se