HC 901324 - ACORDAO

HC 901324 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que reconheceu ser incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a agravante do art. 61, I, do CP na hipótese de multirreincidência, nos termos do art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DYONATAM FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Multirreincidência Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DYONATAM FERNANDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre confissão espontânea e agravante do art. 61, I, do CP na hipótese de réu multirreincidente
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade na petição de agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que reconheceu ser incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a agravante do art. 61, I, do CP na hipótese de multirreincidência, nos termos do art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Negar provimento ao recurso.