AREsp 2639089 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental (princípio da fungibilidade) e negado provimento porque a exasperação da pena-base em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas e da intensa atuação de organização criminosa foi fundamentada de forma idônea, estando a dosimetria dentro da discricionariedade vinculada do julgador (art. 59 CP); o regime prisional fechado é adequado diante de pena superior a 4 anos e de circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 2º CP); e a alegação de detração não foi analisável por esta Corte por não ter sido debatida na origem e por a norma não estar vigente ao tempo da condenação, o que impediria o exame sem supressão de...

Parties
Agravante/recorrente: Victor Alexandre de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento (decisão mantida por unanimidade)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Detração Penal, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional Detração Penal Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Victor Alexandre de Oliveira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validez do ingresso domiciliar e uso de prova (prova ilícita)
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade de drogas apreendidas e atuação de organização criminosa
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental (princípio da fungibilidade) e negado provimento porque a exasperação da pena-base em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas e da intensa atuação de organização criminosa foi fundamentada de forma idônea, estando a dosimetria dentro da discricionariedade vinculada do julgador (art. 59 CP); o regime prisional fechado é adequado diante de pena superior a 4 anos e de circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 2º CP); e a alegação de detração não foi analisável por esta Corte por não ter sido debatida na origem e por a norma não estar vigente ao tempo da condenação, o que impediria o exame sem supressão de...

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento (decisão mantida por unanimidade)

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental