AREsp 2414114 - DECISAO

AREsp 2414114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso e da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou motivação quanto à dosimetria e ao regime prisional que justificou sua manutenção.

Parties
Agravante: ALINE LAURIE DOS SANTOS; Respondente: Parquet estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas E Associação Para O Tráfico, Fundamentação Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas (283 E 284 Stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas E Associação Para O Tráfico Fundamentação Do Recurso Especial Incidência De Súmulas (283 E 284 Stf)

Case Brief

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Parties

ALINE LAURIE DOS SANTOS

Agravante

Parquet estadual

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 fixação do regime prisional mais gravoso
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso e da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou motivação quanto à dosimetria e ao regime prisional que justificou sua manutenção.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial