REsp 2154451 - DECISAO

REsp 2154451 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento em razão da manutenção da Súmula 231/STJ, entendendo-se que circunstância atenuante genérica (confissão espontânea) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento reafirmado pela Terceira Seção do STJ e coerente com o Tema 158 do STF; assim, não se pode superar o enunciado sumular no caso concreto.

Parties
Recorrente: SERGIO PAULO DE OLIVEIRA BRAGA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Tema 158 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Tema 158 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

SERGIO PAULO DE OLIVEIRA BRAGA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de atenuante genérica e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 constitucionalidade e possibilidade de superação da Súmula 231/STJ
  3. 3 interpretação do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento em razão da manutenção da Súmula 231/STJ, entendendo-se que circunstância atenuante genérica (confissão espontânea) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento reafirmado pela Terceira Seção do STJ e coerente com o Tema 158 do STF; assim, não se pode superar o enunciado sumular no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.