AREsp 2606940 - DECISAO

AREsp 2606940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento por estar a matéria vinculada à Súmula 231/STJ e à jurisprudência do STJ e do STF que vedam a redução da pena abaixo do mínimo legal; além disso, o recurso especial não é via adequada para alegações de violação a princípios constitucionais.

Parties
Agravante: PAULA DANIELE DE ABREU ALMEIDA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Excludente De Ilicitude, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Agravo, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Excludente De Ilicitude Súmula 231/stj Recurso Especial Agravo Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

PAULA DANIELE DE ABREU ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 vigência do art. 65 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade de recurso especial para discutir princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento por estar a matéria vinculada à Súmula 231/STJ e à jurisprudência do STJ e do STF que vedam a redução da pena abaixo do mínimo legal; além disso, o recurso especial não é via adequada para alegações de violação a princípios constitucionais.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.