HC 944912 - DECISAO

HC 944912 - DECISAO

Havendo erro material na decisão embargada, procedeu-se à correção da dosimetria: fixou-se a pena-base em 5 anos e 6 meses (duas vetoriais desabonadoras), aplicaram-se duas atenuantes totalizando redução de 2/6 e a pena foi reduzida ao piso legal de 4 anos nos termos da Súmula 231/STJ; sobre esse patamar incidiu aumento de 1/3 pelas majorantes (resultando em 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa) e, por fim, incremento de 1/5 pela continuidade, totalizando 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais 15 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Embargante: STEFFAN MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Para Sanar Erro Material
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e estabelecer a pena em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais 15 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Majorantes, Erro Material, Embargos De Declaração, Regime Prisional, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Majorantes Erro Material Embargos De Declaração Regime Prisional +1 more

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Parties

STEFFAN MARTINS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 contradição/obscuridade no cálculo da pena-base e na aplicação das frações para atenuantes e majorantes
  2. 2 existência de erro material na decisão embargada
  3. 3 aplicação da Súmula 231/STJ para alcance do piso legal

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão embargada, procedeu-se à correção da dosimetria: fixou-se a pena-base em 5 anos e 6 meses (duas vetoriais desabonadoras), aplicaram-se duas atenuantes totalizando redução de 2/6 e a pena foi reduzida ao piso legal de 4 anos nos termos da Súmula 231/STJ; sobre esse patamar incidiu aumento de 1/3 pelas majorantes (resultando em 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa) e, por fim, incremento de 1/5 pela continuidade, totalizando 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais 15 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e estabelecer a pena em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais 15 dias-multa.

Orders

  • Estabelecer a pena em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 15 dias-multa.
  • Publique-se.