AREsp 2738372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação da conduta social com base no fato de o réu ter praticado novo crime durante o cumprimento de pena anterior, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, e a fração aplicada à pena-base foi considerada proporcional e discricionária dentro dos parâmetros da teoria das margens.

Parties
Agravante: BRUNO APARECIDO FERREIRA DOS REIS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Conduta Social, Antecedentes Criminais, Execução Penal, Proporcionalidade, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Conduta Social Antecedentes Criminais Execução Penal Proporcionalidade +1 more

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Parties

BRUNO APARECIDO FERREIRA DOS REIS

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de negativação da conduta social por prática de novo crime durante cumprimento de pena
  3. 3 Utilização de antecedentes e de processo de execução penal para desvalorar a conduta social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação da conduta social com base no fato de o réu ter praticado novo crime durante o cumprimento de pena anterior, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, e a fração aplicada à pena-base foi considerada proporcional e discricionária dentro dos parâmetros da teoria das margens.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se