REsp 2172682 - DECISAO

REsp 2172682 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta e específica pelas instâncias ordinárias para a aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, aplicou-se a regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, incidindo apenas a fração mais gravosa (2/3) decorrente do uso de arma de fogo, o que resultou na redução da pena para 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: WASHINGTON BARROS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir as penas a 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos todos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

WASHINGTON BARROS MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta conforme Súmula n. 443/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta e específica pelas instâncias ordinárias para a aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, aplicou-se a regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, incidindo apenas a fração mais gravosa (2/3) decorrente do uso de arma de fogo, o que resultou na redução da pena para 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir as penas a 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos todos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir as penas a 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos todos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.