REsp 2144964 - DECISAO

REsp 2144964 - DECISAO

Conheceu-se o recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz do parágrafo único do art. 68 do CP e da Súmula 443 do STJ, afastou a aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase por ausência de fundamentação concreta e exercitou sua discricionariedade ao não deslocar as majorantes sobejantes para a primeira fase, não havendo ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Luiz Carlos dos Santos Limeira; Corréu: Marcos Evangelista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo Majorado, Art. 68 Do CP, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Majorado Art. 68 Do CP Súmula 443/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Luiz Carlos dos Santos Limeira

Recorrido

Marcos Evangelista da Silva

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de majorantes no crime de roubo e deslocamento para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação na terceira fase (Súmula 443)
  3. 3 discricionariedade do julgador na individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se o recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz do parágrafo único do art. 68 do CP e da Súmula 443 do STJ, afastou a aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase por ausência de fundamentação concreta e exercitou sua discricionariedade ao não deslocar as majorantes sobejantes para a primeira fase, não havendo ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se