REsp 2166097 - DECISAO

REsp 2166097 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada, a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não autoriza reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal; ademais, a alegação de ofensa a preceitos constitucionais não é matéria adequada ao exame em recurso especial (competência do STF). Assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Parties
Recorrente: JOEL MARQUES PEREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Recursos Repetitivos
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Recursos Repetitivos

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Parties

JOEL MARQUES PEREIRA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (confissão espontânea e menoridade relativa)
  2. 2 admissibilidade de discussão de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada, a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não autoriza reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal; ademais, a alegação de ofensa a preceitos constitucionais não é matéria adequada ao exame em recurso especial (competência do STF). Assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.