AREsp 2475577 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; as instâncias ordinárias fundamentaram de maneira concreta e idônea tanto a valoração negativa da culpabilidade quanto a aplicação do patamar mínimo da causa de diminuição, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria.
- Parties
- Embargante/recorrente: GILSOM CARVALHO GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GILSOM CARVALHO GOMES DA SILVA
Embargante/recorrente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 alegação de omissão quanto ao não estabelecimento do regime inicial
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena nesta instância
- 3 aplicação e graduação da causa de diminuição do art. 121, § 1º, do CP
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; as instâncias ordinárias fundamentaram de maneira concreta e idônea tanto a valoração negativa da culpabilidade quanto a aplicação do patamar mínimo da causa de diminuição, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment