REsp 2153113 - DECISAO

REsp 2153113 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a reincidência específica, isoladamente, não justifica majoração da pena intermediária além da fração de 1/6; inexistindo fundamentação idônea da Corte estadual para aplicar 1/5, procedeu-se à nova dosimetria majorando a pena em 1/6 na segunda fase e reduzindo a reprimenda para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, com 680 dias-multa.

Parties
Recorrente: VINICIUS PEREIRA SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena e refazer a dosimetria, majorando a pena na segunda fase em 1/6 conforme jurisprudência dominante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Agravante Da Reincidência, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tráfico De Drogas Agravante Da Reincidência Fração De Aumento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS PEREIRA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica autoriza, por si só, aumento da pena na segunda fase da dosimetria em patamar superior a 1/6
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para majoração da pena em 1/5 pela Corte de origem
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Tema 585 e precedentes)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a reincidência específica, isoladamente, não justifica majoração da pena intermediária além da fração de 1/6; inexistindo fundamentação idônea da Corte estadual para aplicar 1/5, procedeu-se à nova dosimetria majorando a pena em 1/6 na segunda fase e reduzindo a reprimenda para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, com 680 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena e refazer a dosimetria, majorando a pena na segunda fase em 1/6 conforme jurisprudência dominante.

Orders

  • Reduzir as penas para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, acrescida de 680 dias-multa.
  • Manter os demais termos do acórdão apelatório.