HC 948489 - DECISAO

HC 948489 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente: o impetrante não juntou aos autos documentos imprescindíveis (cópia da sentença condenatória, certidão de antecedentes e decisões anteriores) exigidos para a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo obrigatório o ônus de apresentar prova pré-constituída no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA SALLES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento, Instrução Deficitária, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento Por Falta De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Instrução Deficitária +2 more

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Parties

JOAO BATISTA SALLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 compensação da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 uso da reincidência para agravar regime prisional e possível bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente: o impetrante não juntou aos autos documentos imprescindíveis (cópia da sentença condenatória, certidão de antecedentes e decisões anteriores) exigidos para a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo obrigatório o ônus de apresentar prova pré-constituída no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.