HC 905437 - DECISAO

HC 905437 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea para a redução da pena em patamar inferior a 1/6 em razão da atenuante da confissão espontânea; diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicou-se a fração paradigmática de 1/6 sobre a pena-base de 16 anos, resultando na pena definitiva de 13 anos e 4 meses de reclusão, com manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: ELISMAR NEIVA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar a pena do paciente para 13 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Regime Prisional

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Parties

ELISMAR NEIVA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fundamentação necessária para adoção de fração diversa de 1/6 na redução da pena
  3. 3 redimensionamento da pena por habeas corpus após revisão criminal

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea para a redução da pena em patamar inferior a 1/6 em razão da atenuante da confissão espontânea; diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicou-se a fração paradigmática de 1/6 sobre a pena-base de 16 anos, resultando na pena definitiva de 13 anos e 4 meses de reclusão, com manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar a pena do paciente para 13 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena imposta ao paciente, conforme esta decisão, mantidos os demais termos do édito condenatório.
  • Publique-se e intimem-se.