HC 934837 - DECISAO

HC 934837 - DECISAO

Havendo ausência de flagrante ilegalidade quanto à aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e reconhecida jurisprudência sobre prescindibilidade de apreensão/perícia, a Corte limitou-se ao controle de legalidade: verificou flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não reconhecer a atenuante da confissão espontânea apesar da confissão parcial do paciente, nos termos da tese adotada no REsp 1.972.098. Em razão disso procedeu-se à nova dosimetria (compensação da atenuante com a agravante da reincidência) e redução da reprimenda, concedendo-se de ofício a ordem para reduzir a pena para 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão e...

Parties
Paciente: LUIS FELIPE MACHADO PINHEIRO; Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/opinador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ, Mas Concessão De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Majorantes (art. 157, §2º, Ii; §2º a, I), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d"), Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Majorantes (art. 157, §2º, Ii; §2º A, I) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d") Uso De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIS FELIPE MACHADO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Manifestante/opinador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ, Mas Concessão De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único versus concurso formal de crimes
  2. 2 incidência cumulativa das majorantes do art. 157 (§2º, II e §2º-A, I) e interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial (Súmula 545/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de flagrante ilegalidade quanto à aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e reconhecida jurisprudência sobre prescindibilidade de apreensão/perícia, a Corte limitou-se ao controle de legalidade: verificou flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não reconhecer a atenuante da confissão espontânea apesar da confissão parcial do paciente, nos termos da tese adotada no REsp 1.972.098. Em razão disso procedeu-se à nova dosimetria (compensação da atenuante com a agravante da reincidência) e redução da reprimenda, concedendo-se de ofício a ordem para reduzir a pena para 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão e...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena

Orders

  • reduzir a reprimenda do paciente para 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão
  • manter o regime prisional inicialmente semiaberto para o desconto da pena