HC 949938 - DECISAO

HC 949938 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade na dosimetria: as condenações utilizadas para agravar a pena-base tiveram extinção da pena em 2016, não ultrapassando o período depurador de 10 anos exigido para afastamento dos maus antecedentes, de acordo com a jurisprudência e o entendimento do Tema 150, razão pela qual o pedido do paciente não merece provimento.

Parties
Paciente: EZEQUIEL GOULART LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Extinção Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

EZEQUIEL GOULART LEANDRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações antigas como maus antecedentes para aumento da pena-base
  2. 2 aplicação do chamado direito ao esquecimento/período depurador de 10 anos entre extinção da pena e novo crime
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade na dosimetria: as condenações utilizadas para agravar a pena-base tiveram extinção da pena em 2016, não ultrapassando o período depurador de 10 anos exigido para afastamento dos maus antecedentes, de acordo com a jurisprudência e o entendimento do Tema 150, razão pela qual o pedido do paciente não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se