REsp 2168487 - DECISAO

REsp 2168487 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o entendimento vinculante do STF no Tema 158 estabelece que circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, o STJ não pode revisar tal precedente vinculante e o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 231/STJ ao manter a dosimetria dentro dos limites legais.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tema 158/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Competência do STJ para revisar precedente vinculante do STF (Tema 158)
  3. 3 Aplicação da súmula 231/STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o entendimento vinculante do STF no Tema 158 estabelece que circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, o STJ não pode revisar tal precedente vinculante e o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 231/STJ ao manter a dosimetria dentro dos limites legais.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.