REsp 1988054 - DECISAO

REsp 1988054 - DECISAO

O STJ entendeu não haver omissão quanto ao art. 619 do CPP, mas acolheu a alegação de violação do art. 59 do CP por ilegal decote da vetorial 'consequências' e insuficiente valoração das demais circunstâncias; determinou a negativação das vetoriais consequências e circunstâncias para todos os recorridos e da culpabilidade para Joando e Marcos, redimensionando as penas na forma explicitada no acórdão, e afastou a declaração de extinção da punibilidade por prescrição com base no art. 110, § 1º do CP, por não se verificar o lapso prescricional após a nova fixação das penas.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Marcos Antonio Diniz; Recorrido: Jose Mota de Oliveira Júnior; Recorrido: Joando Gomes Freire; Recorrida: Sandra Suenia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Exasperação Da Pena Base, Prescrição Da Pretensão Punitiva (art. 110, § 1º Do Cp), Art. 619 Do CPP, Peculato Eletrônico, Estelionato Previdenciário
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Exasperação Da Pena Base Prescrição Da Pretensão Punitiva (art. 110, § 1º Do Cp) Art. 619 Do CPP Peculato Eletrônico +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Marcos Antonio Diniz

Recorrido

Jose Mota de Oliveira Júnior

Recorrido

Joando Gomes Freire

Recorrido

Sandra Suenia dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão e violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do CP
  3. 3 Negativação dos vetores consequências, culpabilidade e circunstâncias para fins de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver omissão quanto ao art. 619 do CPP, mas acolheu a alegação de violação do art. 59 do CP por ilegal decote da vetorial 'consequências' e insuficiente valoração das demais circunstâncias; determinou a negativação das vetoriais consequências e circunstâncias para todos os recorridos e da culpabilidade para Joando e Marcos, redimensionando as penas na forma explicitada no acórdão, e afastou a declaração de extinção da punibilidade por prescrição com base no art. 110, § 1º do CP, por não se verificar o lapso prescricional após a nova fixação das penas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a negativação das vetoriais consequências e circunstâncias dos crimes em relação a todos os recorridos
  • Negativar o vetor culpabilidade em relação a Joando Gomes Freire e Marcos Antonio Diniz