HC 950939 - DECISAO

HC 950939 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a condenação transitou em julgado, a matéria deveria ser manejada por revisão criminal e não houve demonstração de ilegalidade flagrante; admitir a pretensão implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: OLAVO CAMILO DO NASCIMENTO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Per Saltum, Competência Do Relator
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Per Saltum Competência Do Relator

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Parties

OLAVO CAMILO DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus após condenação com trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a condenação transitou em julgado, a matéria deveria ser manejada por revisão criminal e não houve demonstração de ilegalidade flagrante; admitir a pretensão implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.