HC 938949 - DECISAO

HC 938949 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de Apelação apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena-base, de modo que não se verificou coação ilegal.

Parties
Paciente: JEFFERSON SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Coação Ilegal, Exasperação Da Pena Base, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Coação Ilegal Exasperação Da Pena Base Fundamentação Da Pena

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Parties

JEFFERSON SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na exasperação da pena-base superior a 1/6 sem fundamentação idônea
  3. 3 presença de coação ilegal que enseje concessão da ordem ex officio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de Apelação apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena-base, de modo que não se verificou coação ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.