REsp 2159667 - DECISAO

REsp 2159667 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência desta Corte, confirmada pela Terceira Seção, mantém a Súmula 231/STJ e o entendimento do Tema 158/STF de que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, de modo que a redução pretendida pela defesa não poderia ser aplicada na segunda fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: IZAIAS SILVA BARBOZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158/stf

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Parties

IZAIAS SILVA BARBOZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal
  2. 2 possibilidade de incidência de atenuante conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 constitucionalidade/superação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência desta Corte, confirmada pela Terceira Seção, mantém a Súmula 231/STJ e o entendimento do Tema 158/STF de que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, de modo que a redução pretendida pela defesa não poderia ser aplicada na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.