AREsp 2701595 - DECISAO

AREsp 2701595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar, com a necessária especificidade e pormenor, fundamentos autônomos e determinantes do acórdão recorrido; diante da deficiência de fundamentação e da ausência de dialeticidade recursal, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, impondo-se a inadmissibilidade do recurso especial, ainda que o Tribunal de origem tenha fundamentado a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime com elementos concretos.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DE JESUS SANTOS; Agravado: Parquet estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Prescrição Retroativa, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Prescrição Retroativa Fundamentação Das Decisões Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO DE JESUS SANTOS

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59, caput, do CP
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade como causa de aumento da pena-base
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do crime (crime no local de trabalho)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar, com a necessária especificidade e pormenor, fundamentos autônomos e determinantes do acórdão recorrido; diante da deficiência de fundamentação e da ausência de dialeticidade recursal, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, impondo-se a inadmissibilidade do recurso especial, ainda que o Tribunal de origem tenha fundamentado a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime com elementos concretos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.