AREsp 2657698 - DECISAO

AREsp 2657698 - DECISAO

Houve fundamentação concreta pelo juízo a quo quanto à maior gravidade do fato (concurso de quatro agentes e emprego de arma de fogo), o que legitima a exasperação da pena em fração superior ao mínimo (2/5) sem ofensa ao art. 68 do CP ou à Súmula 443/STJ; não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar o reexame na via extraordinária, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: LARISSA EDIVANIA FERREIRA DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Art. 157, §2º, Incisos I E II Do Código Penal, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Art. 157, §2º, Incisos I E II Do Código Penal Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal

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Parties

LARISSA EDIVANIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, incisos I e II do CP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para exasperação acima do mínimo (Súmula 443/STJ)
  3. 3 limites do reexame da dosimetria pelo STJ, exigindo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta pelo juízo a quo quanto à maior gravidade do fato (concurso de quatro agentes e emprego de arma de fogo), o que legitima a exasperação da pena em fração superior ao mínimo (2/5) sem ofensa ao art. 68 do CP ou à Súmula 443/STJ; não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar o reexame na via extraordinária, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantida a exasperação da pena em 2/5
  • Mantida a pena em 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 14 dias-multa