HC 951458 - DECISAO

HC 951458 - DECISAO

não conheço do habeas corpus por via inadequada e, no mérito, não há constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para considerar as consequências do crime desfavoráveis (prejuízo estimado em cerca de R$ 400 e vítima idosa e humilde), justificando o acréscimo da pena-base.

Parties
Paciente: CAMILA MIRANDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Insignificância

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Parties

CAMILA MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime como circunstância judicial desfavorável
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus por via inadequada e, no mérito, não há constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para considerar as consequências do crime desfavoráveis (prejuízo estimado em cerca de R$ 400 e vítima idosa e humilde), justificando o acréscimo da pena-base.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.