HC 935711 - DECISAO

HC 935711 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a dosimetria foi motivada de forma adequada pelo Tribunal a quo, a jurisprudência permite a adoção de critérios diversos para agravar a pena-base dentro da discricionariedade fundamentada, e não há manifesta ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: VANDERSON MARTINS DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão De Dosimetria, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão De Dosimetria Fundamentação Judicial

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Parties

VANDERSON MARTINS DE RESENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  2. 2 critério de cálculo da fração de aumento (1/6 sobre a pena mínima vs 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a dosimetria foi motivada de forma adequada pelo Tribunal a quo, a jurisprudência permite a adoção de critérios diversos para agravar a pena-base dentro da discricionariedade fundamentada, e não há manifesta ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.