HC 944751 - DECISAO

HC 944751 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram de forma idônea a majoração da pena-base em razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime (vulnerabilidade da vítima, período noturno, local ermo, concurso de agentes), e porque a revisão criminal não é meio adequado para reformar a dosimetria na ausência de erro técnico ou injustiça explícita.

Parties
Paciente: FABRÍCIO FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Latrocínio Circunstâncias Judiciais Culpabilidade

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 redução/alteração da fração aplicada na pena-base
  3. 3 cabimento da revisão criminal para revisar dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram de forma idônea a majoração da pena-base em razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime (vulnerabilidade da vítima, período noturno, local ermo, concurso de agentes), e porque a revisão criminal não é meio adequado para reformar a dosimetria na ausência de erro técnico ou injustiça explícita.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.