HC 937245 - DECISAO

HC 937245 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido; examinada a alegação de flagrante ilegalidade com base no art. 654, §2º, CPP, concluiu-se que não há ilegalidade flagrante na fixação das frações de aumento pela multirreincidência, pois a multirreincidência específica justificou 1/4 no estelionato e, no furto, a combinação da multirreincidência com a agravante do art. 61, II, h, do CP justificou 1/3, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: GERSON SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Reincidência Específica Habeas Corpus Agravantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GERSON SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fração aplicada a título de multirreincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício com fundamento no art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido; examinada a alegação de flagrante ilegalidade com base no art. 654, §2º, CPP, concluiu-se que não há ilegalidade flagrante na fixação das frações de aumento pela multirreincidência, pois a multirreincidência específica justificou 1/4 no estelionato e, no furto, a combinação da multirreincidência com a agravante do art. 61, II, h, do CP justificou 1/3, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.