REsp 2163030 - DECISAO

REsp 2163030 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confirmada pela Terceira Seção e em consonância com o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), mantém que a aplicação de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, inviabilizando a pretensão de redução da pena intermediária aquém do mínimo abstratamente cominado.

Parties
Recorrente: AIRCK DE NAZARE DOS REIS OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Tema 158 (re 597.270), Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Tema 158 (re 597.270) Recurso Especial

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Parties

AIRCK DE NAZARE DOS REIS OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuante
  2. 2 alegação de violação do art. 65, incisos I e III, alínea 'd' do Código Penal
  3. 3 alegação de inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confirmada pela Terceira Seção e em consonância com o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), mantém que a aplicação de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, inviabilizando a pretensão de redução da pena intermediária aquém do mínimo abstratamente cominado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.