HC 948743 - DECISAO

HC 948743 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (identidade de partes, pedidos e causa de pedir, em especial HC n. 933.236/SP), razão pela qual é inadmissível o prosseguimento do writ, nos termos dos precedentes do STJ e do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade Liminar

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Parties

JEFERSON DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 fixação da pena no mínimo legal
  3. 3 redimensionamento da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (identidade de partes, pedidos e causa de pedir, em especial HC n. 933.236/SP), razão pela qual é inadmissível o prosseguimento do writ, nos termos dos precedentes do STJ e do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal