REsp 2152772 - DECISAO

REsp 2152772 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 231/STJ, entendendo que a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; decisão confirmada pelos precedentes citados e pela decisão da Terceira Seção do STJ que manteve a vigência da Súmula 231.

Parties
Recorrente: IGOR JUAN GUEDES OLIVEIRA; Réu: GABRIEL PEREIRA TELES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Confissão, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Confissão Recurso Especial

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Parties

IGOR JUAN GUEDES OLIVEIRA

Recorrente

GABRIEL PEREIRA TELES

Réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão e redução da pena
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 231/STJ, entendendo que a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; decisão confirmada pelos precedentes citados e pela decisão da Terceira Seção do STJ que manteve a vigência da Súmula 231.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.