HC 950299 - DECISAO

HC 950299 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, com a condenação transitada em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; o processamento e julgamento da revisão devem observar o disposto no art. 624, §2º, do CPP, e o pronunciamento imediato desta Corte seria prematuro e configuraria subversão do sistema recursal e do caráter do writ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Juízo a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Agravantes, Reincidência, Motivo Fútil, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Uso Indevido Do Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Agravantes Reincidência Motivo Fútil Maus Antecedentes +3 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal a quo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se as circunstâncias agravantes (motivo fútil e reincidência) foram devidamente debatidas em plenário nos termos do art. 492 do CPP
  3. 3 Se a dosimetria da pena foi excessiva ao agravar em 1/3 por antecedentes

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, com a condenação transitada em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; o processamento e julgamento da revisão devem observar o disposto no art. 624, §2º, do CPP, e o pronunciamento imediato desta Corte seria prematuro e configuraria subversão do sistema recursal e do caráter do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.