REsp 2141422 - DECISAO

REsp 2141422 - DECISAO

A aggravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal não pode ser mantida quando sua aplicação se funda unicamente na coincidência cronológica com o estado de calamidade pública sem demonstração de nexo causal específico entre a situação calamitosa e a prática do crime; inexistindo tal nexo nos autos, a circunstância agravante foi afastada, procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a pena para 2 anos, 3 meses e 12 dias de detenção e 11 dias-multa, mantendo-se a substituição por penas restritivas de direitos, e estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: DIVA BERNARDES; Corréu: Israel Gonçalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial de DIVA BERNARDES para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal; reduzidas as penas e mantida a substituição por penas restritivas de direitos; efeitos estendidos ao corréu Israel Gonçalves dos Santos com fundamento no art. 580 do CPP.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Art. 61, II, "j", Do Código Penal, Maus Tratos a Animal (art.32, §1º a, Lei N.9.605/1998)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (lei De Crimes Ambientais) Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Art. 61, Ii, "j", Do Código Penal Maus Tratos a Animal (art.32, §1º A, Lei N.9.605/1998)

Case Brief

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Parties

DIVA BERNARDES

Recorrente

Israel Gonçalves dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal; exigência de nexo causal entre estado de calamidade pública e prática do crime
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão ao corréu com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Redimensionamento da pena e manutenção da substituição por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

A aggravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal não pode ser mantida quando sua aplicação se funda unicamente na coincidência cronológica com o estado de calamidade pública sem demonstração de nexo causal específico entre a situação calamitosa e a prática do crime; inexistindo tal nexo nos autos, a circunstância agravante foi afastada, procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a pena para 2 anos, 3 meses e 12 dias de detenção e 11 dias-multa, mantendo-se a substituição por penas restritivas de direitos, e estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial de DIVA BERNARDES para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal; reduzidas as penas e mantida a substituição por penas restritivas de direitos; efeitos estendidos ao corréu Israel Gonçalves dos Santos com fundamento no art. 580 do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de DIVA BERNARDES
  • Afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal por ausência de nexo causal com a pandemia