HC 933626 - DECISAO

HC 933626 - DECISAO

Verificado bis in idem ao empregar o simulacro de arma de fogo tanto para tipificação do roubo quanto para exasperar a pena-base, entendendo-se o simulacro como elemento inerente à violência ou grave ameaça do tipo, reduziu-se a exasperação da primeira fase para 1/6 apenas pelos maus antecedentes; manteve-se, porém, a majoração de 2/5 na terceira fase em face da fundamentação concreta sobre concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas, e procedeu-se à redimensionamento da pena nos termos da decisão.

Parties
Paciente: CASSIANO ARAUJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para reduzir a fração de exasperação empregada na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena final do paciente nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Roubo, Simulacro De Arma De Fogo, Majorantes, Súmula 443/stj, Art. 157, § 2º, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Roubo Simulacro De Arma De Fogo Majorantes Súmula 443/stj +1 more

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Parties

CASSIANO ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de simulacro de arma de fogo como fundamento para aumento da pena-base (bis in idem)
  3. 3 cumulação de causas de aumento no § 2º do art. 157 do CP

Ratio Decidendi

Verificado bis in idem ao empregar o simulacro de arma de fogo tanto para tipificação do roubo quanto para exasperar a pena-base, entendendo-se o simulacro como elemento inerente à violência ou grave ameaça do tipo, reduziu-se a exasperação da primeira fase para 1/6 apenas pelos maus antecedentes; manteve-se, porém, a majoração de 2/5 na terceira fase em face da fundamentação concreta sobre concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas, e procedeu-se à redimensionamento da pena nos termos da decisão.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para reduzir a fração de exasperação empregada na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena final do paciente nos termos da decisão.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a exasperação da primeira fase para 1/6 em razão dos maus antecedentes e redimensionar a pena final nos termos da decisão.
  • Fixada a pena-base em 04 anos e 08 meses de reclusão e 12 dias-multa; mantida fração de 2/5 na terceira fase e mantida majoração de 1/6, resultando em pena definitiva de 07 anos, 07 meses e 14 dias de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa.