AREsp 2572728 - DECISAO

AREsp 2572728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; no mérito, manteve-se o aumento da pena-base porque a instância originária fundamentou concretamente a exasperação na elevada quantidade de cigarros apreendidos (395.000 maços), não havendo regra matemática vinculante para frações na dosimetria. Mantida também a prestação pecuniária de 10 salários-mínimos, por ter sido fixada considerando renda declarada, fiança paga (R$ 30.000,00) e avaliação do dano/tributos, sendo sua redução inviável sem revolver o conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Contrabando De Cigarros, Utilização De Fiança Na Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Contrabando De Cigarros Utilização De Fiança Na Prestação Pecuniária Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base por vetorial 'circunstâncias'
  2. 2 uso de critério matemático/fração na dosimetria
  3. 3 redução do valor da prestação pecuniária por incapacidade econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, manteve-se o aumento da pena-base porque a instância originária fundamentou concretamente a exasperação na elevada quantidade de cigarros apreendidos (395.000 maços), não havendo regra matemática vinculante para frações na dosimetria. Mantida também a prestação pecuniária de 10 salários-mínimos, por ter sido fixada considerando renda declarada, fiança paga (R$ 30.000,00) e avaliação do dano/tributos, sendo sua redução inviável sem revolver o conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.