AREsp 2703169 - DECISAO

AREsp 2703169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal a quo não enfrentou o argumento específico do Ministério Público sobre a aplicação da fração de 1/8 (falta de prequestionamento), e não há obrigação de o julgador adotar critério matemático específico para a exasperação da pena-base; tampouco restou demonstrada violação do dever de fundamentação que ensejasse nulidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JOÃO DA SILVA ANDRADE; Recorrido: RODRIGO CAIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JOÃO DA SILVA ANDRADE

Recorrido

RODRIGO CAIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração para exasperação da pena-base (1/6 vs 1/8)
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 Obrigação de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, VI, CPC e art. 315 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal a quo não enfrentou o argumento específico do Ministério Público sobre a aplicação da fração de 1/8 (falta de prequestionamento), e não há obrigação de o julgador adotar critério matemático específico para a exasperação da pena-base; tampouco restou demonstrada violação do dever de fundamentação que ensejasse nulidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento