HC 936302 - DECISAO

HC 936302 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; examinada a existência de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido, não obstante reconhecer-se que a fixação da fração de 1/12 para a atenuante da confissão qualificada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: IGNACIO MARIA WOPEREIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

IGNACIO MARIA WOPEREIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para valoração negativa das circunstâncias do delito e das consequências
  3. 3 patamar aplicável à atenuante da confissão espontânea (1/12 vs 1/6)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; examinada a existência de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido, não obstante reconhecer-se que a fixação da fração de 1/12 para a atenuante da confissão qualificada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.