AREsp 2695810 - DECISAO

AREsp 2695810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e precedentes do STF (Tema 158); ademais, o recurso especial não indicou acórdãos paradigmas exigidos para a alínea 'c', razão pela qual, na extensão em que foi conhecido, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO GONÇALVES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial (alínea C)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 284/stf Recurso Especial (alínea C)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea para redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Incidência e vigência da Súmula 231/STJ
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para admissão do recurso especial (alínea c) e necessidade de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e precedentes do STF (Tema 158); ademais, o recurso especial não indicou acórdãos paradigmas exigidos para a alínea 'c', razão pela qual, na extensão em que foi conhecido, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.