AREsp 2706570 - DECISAO

AREsp 2706570 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram de modo idôneo a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto diante da circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) e do significativo prejuízo à vítima, e tal circunstância também justificou a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção nesta instância extraordinária.

Parties
Recorrente: DILMA ARAUJO SABINO; Recorrente: AURELIO SABINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 33 Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Art. 33 Do Código Penal Art. 44 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

DILMA ARAUJO SABINO

Recorrente

AURELIO SABINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto diante de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram de modo idôneo a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto diante da circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) e do significativo prejuízo à vítima, e tal circunstância também justificou a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção nesta instância extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.