REsp 2147898 - DECISAO

REsp 2147898 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no acórdão recorrido, atraindo os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual não se examinou o mérito das alegações relativas à dosimetria.

Parties
Recorrente: DIEGO LOBO ALMEIDA; Recorrente: RAILSON DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Pela Tentativa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Pela Tentativa Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

DIEGO LOBO ALMEIDA

Recorrente

RAILSON DA SILVA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para aplicação da atenuante da confissão em fração diversa de 1/6
  2. 2 redução pela tentativa na fração mínima de 1/3 sem adequada fundamentação
  3. 3 inadequado prequestionamento das matérias impugnadas, atraindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no acórdão recorrido, atraindo os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual não se examinou o mérito das alegações relativas à dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.