HC 901510 - DECISAO

HC 901510 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não é via adequada para revisão da condenação e da dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias; a alteração ou reforço de fundamentação pelo Tribunal a quo para justificar a manutenção da fração de 1/3 em razão do conatus não configura reformatio in pejus, e a análise extensa dos fatos e provas exigida para inverter o julgado é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: Roberto de Bastos Prado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 0248037-93.2015.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Homicídio Qualificado Tentado, Tentativa (conatus), Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Homicídio Qualificado Tentado Tentativa (conatus) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Roberto de Bastos Prado

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 0248037-93.2015.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria e condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 caráter de reformatio in pejus quando o tribunal adota nova fundamentação para manter ou agravar a pena
  3. 3 aplicação da minorante do art. 14 do Código Penal e fração de diminuição em razão da tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não é via adequada para revisão da condenação e da dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias; a alteração ou reforço de fundamentação pelo Tribunal a quo para justificar a manutenção da fração de 1/3 em razão do conatus não configura reformatio in pejus, e a análise extensa dos fatos e provas exigida para inverter o julgado é inviável na via eleita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • denegar a ordem